Informativo Semanal do CREFITO10/SC, 06 de abril de 2018 | Número 427 |
1. Crefito-10 convida Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para Reunião em Rio do Sul, Chapecó, Joaçaba e Concórdia
As reuniões tem como objetivo informar as ações do CREFITO-10, além da busca pela efetiva participação dos profissionais na definição de estratégias para melhorias das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nas regiões, e ainda esclarecer possíveis dúvidas dos profissionais.
2. Congresso Nacional derruba veto e cria Refis para micro e pequenas empresas
Sem dúvidas uma importante vitória, que alcança exclusivamente as empresas que fazem parte do Simples Nacional e que tem divida com impostos federais.
O veto derrubado, dizia que as empresas que não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples Nacional.
Então, o que foi aprovado foi a derrubada do veto do Presidente Michel Temer, que impedia o REFIS (refinanciamento de dividas) para essas empresas.
Assim essas empresas poderão renegociar suas dívidas em até 175 meses com prestação mínima de R$300,00.
A expectativa é que a derrubada do veto vá beneficiar 600 mil pequenos negócios e 2,4 milhões de empregados.
“Vencemos pela geração de empregos, vencemos pela distribuição de renda, e vencemos pelo crescimento da economia. “Como presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, não podia deixar este absurdo acontecer e agora os 600 mil pequenos negócios poderão continuar com as suas portas abertas e empregando 2,4 milhões de pessoas” Deputado Jorginho Mello”.
O Crefito-10 parabeniza todos os envolvidos pela a concretização da derrubada do Veto Presidencial.
Para o Presidente do Crefito-10 Dr. Sandroval Francisco Torres a soma de forças de diversas entidades foi o que tornou possível conquista e reafirma que o CREFITO-10 assim como outras entidades de representação segue trabalhando junto aos parlamentares para resolver outra situação que envolve o Simples Nacional, ou seja, o retorno ao anexo 3.
3. Acupuntura NÃO é exclusiva da medicina
Enquanto o exercício da acupuntura não for regulamentado por lei, o “Conselho Federal de Medicina não pode fazê-lo através de resolução, sob pena de violação da competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões”.
O entendimento é do juiz substituto da 6ª Vara Federal de Florianópolis, Jurandi Borges Pinheiro. A decisão acolhe em parte pedido do acupuntor Marcelo Fabian Oliva e do Centro Integrado de Estudos e Pesquisas do Homem (CIEPH), de Santo Amaro da Imperatriz (SC), acusados de exercício ilegal da medicina pela prática da acupuntura.
Segundo informações da Justiça Federal de Santa Catarina, a ação foi ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do estado (Cremesc), a Sociedade Médica Brasileira de Acupuntura e a Sociedade Médica de Acupuntura de Santa Catarina.
O juiz também determinou ao Cremesc e às duas sociedades que não publiquem anúncios afirmando que a acupuntura só pode ser exercida por médico, sob pena de multa de R$ 50 mil por anúncio.
Segundo o magistrado, a acupuntura é classificada como profissão de nível técnico na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego. Pela classificação, é atribuição do acupuntor realizar “prognósticos energéticos por meio de métodos da medicina tradicional chinesa para harmonização energética, fisiológica e psico-orgânica”.
Pinheiro ressaltou, ainda, que não existe fundamentação científica consistente para qualificar a acupuntura como “especialidade médica apta a inibir a sua prática sob o enfoque eminentemente holístico”. Na sentença, ele registrou que era essa, “curiosamente a visão que dela sempre teve o Conselho Federal de Medicina até 1995, quando então, sem nenhuma descoberta revolucionária no campo da acupuntura, passaram a qualificá-la como técnica a ser utilizada exclusivamente por médicos”.
Argentino radicado em Santa Catarina, Oliva processou o Cremesc e as associações, para que não fosse mais acusado de exercício ilegal da medicina e para que não fossem mais divulgados anúncios com a afirmação de que a acupuntura é atividade privativa dos médicos. O acupuntor também pediu que lhe fosse assegurado o direito de resposta às acusações já divulgadas e a condenação dos réus por danos morais.
Os dois últimos pedidos foram negados pelo juiz. Para ele, a divulgação de comunicados — afirmando que a acupuntura praticada por não médicos representa risco à saúde — “não constitui fato apto à configuração de dano moral, porquanto dentro dos limites razoáveis de defesa da suposta prerrogativa médica”.
Processo: 2003.72.00.003442-0
Fonte: ConJur
4.Lei 13.643/2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo e de Técnico em Estética garante as prerrogativas exclusivas da Fisioterapia
O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (03/04/18), a Lei 13.643/2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo e de Técnico em Estética. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de março, estabelece os limites entre as novas profissões e a Fisioterapia Dermatofuncional, garantindo as prerrogativas exclusivas da fisioterapia. Saiba mais em www.abrafidef.org.br
5. Crefito-10 participou da Capacitação para os profissionais fisioterapeutas da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência organizado pelo Crefito-8
Dr. Carlos Dacheux do Nascimento Neto representou o Crefito-10 na Capacitação para os profissionais fisioterapeutas da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, resultado da parceria entre o Conselho e a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. O evento foi realizado, no dia 28 de março de 2018, na Regional do Crefito-8 de Paranaguá (Av. Gabriel de Lara, 481 – Centro, Paranaguá/PR) que abrange os municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. A Capacitação contou com o a participação do palestrante Dr. Bruno Gil Aldenucci, profissionais da fisioterapia e da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência.
6. Evento na UDESC aborda atuação de Conselhos Regionais da área da saúde em Santa Catarina
Na segunda-feira, 26, o Centro de Ciências da Saúde e Esporte (Cefid), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), recebeu uma reunião sobre a atuação dos conselhos regionais, promovida pela Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop).
O encontro contou com uma palestra do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, e visou fortalecer a atuação dos conselhos regionais, em especial os da área da saúde. O evento também marcou o Dia Mundial da Saúde, que será celebrado no próximo dia 7.
Um dos temas abordados foi a criação da comissão de saúde dos conselhos profissionais, no âmbito da Ascop, para promover ações conjuntas e aprofundar assuntos de interesse dos conselhos relacionados à área.
Prestigiaram o evento presidentes e representantes dos conselhos regionais de Educação Física (Cref3/SC), Farmácia (CRF/SC), Fisioterapia (Crefito/SC), Enfermagem (Coren/SC), Medicina Veterinária (CRMVSC), Nutrição (CRN/SC) e Contabilidade (CRC/SC).
Pela Udesc Cefid, participaram do encontro diretores do centro, docentes e acadêmicos do curso de bacharelado em Educação Física – incluindo o diretor-geral do centro, Paulo Henrique Xavier de Souza, e o professor Marino Tessari, integrante do Cref3/SC.
Assessoria de Comunicação da Udesc* E-mail: comunicacao@udesc.br Telefones: (48) 3664-7935/8010
7.Crefito-10 institui o Projeto Plenária com Pauta Aberta
Com o intuito de tornar a participação dos Profissionais Terapeutas Ocupacionais e Fisioterapeutas do Estado de Santa Catarina mais efetiva, aumentando a sensibilidade do CREFITO-10 aos verdadeiros anseios dos profissionais do estado, estamos dando início a mais uma ação que esperamos seja amplamente utilizada.
Estamos falando do projeto “Pauta Aberta”, que configura a oportunidade de todo profissional ter acesso ao órgão máximo de deliberação do CREFITO-10 ou seja a Plenária.
O funcionamento em síntese é bem simples e foi pensado para ser ágil, devendo seguir as seguintes etapas:
1- O profissional interessado em utilizar esse espaço, deve encaminhar e-mail para crefito10@crefito10.org.br colocando como assunto PAUTA ABERTA;
2- No corpo do e-mail, fazer uma descrição sobre o porquê entende que o tema destacado merece ser pautado para deliberação da Plenária do CREFITO-10, devendo quando for o caso, anexar a maior quantidade de argumentos que justifiquem e amparem sua solicitação;
3- Uma vez recebido, os temas serão levados a deliberação em Reunião Plenária, que poderá deliberar por incluí-los na pauta da Plenária subsequente ou solicitar maiores esclarecimentos seja ao solicitante, Câmaras Técnicas, Comissões ou outros órgãos quando for necessário;
4- Caso isso aconteça, o solicitante será informado do andamento de sua solicitação;
5- Caso seja aprovada a inclusão em pauta, será comunicado ao solicitante sobre o dia e horário da Plenária que deliberará sobre o tema solicitado, podendo o solicitante se assim entender, acompanhar a discussão e os encaminhamentos.
A próxima reunião Plenária do Crefito-10 acontecerá nos próximos dias 20 e 21 de abril de 2018.
Sendo assim a partir de hoje os profissionais registrados no Crefito-10 poderão enviar sugestões de pontos de pauta a serem discutidos na referida Reunião Plenária do Crefito-10.
Contamos com sua efetiva participação, venha nos ajudar a fazer um Crefito-10 cada vez mais forte.
8. Florianópolis sediará o V COBRAFIN “Congresso Brasileiro de Fisioterapia Neurofuncional”, evento promovido pela Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional – ABRAFIN.
9. Representante do Crefito-10 no COMDE de Joinville participou de Reunião da Comissão da Saúde
A reunião aconteceu na Secretaria Municipal de Saúde Joinville no dia 23.03 passado na Secretaria Municipal da Saúde de Joinville.
e teve como objetivo tratar sobre as demandas dos atendimentos de diversas especialidades, como Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Fisioterapia.
Também abordaram a distribuição de fraldas descartáveis nas Unidades Básicas de Saúde, a falta de medicamentos e dificuldade na renovação de receitas médicas para remédios.
Participaram Dra. Gladis Gutierrez, Coordenadora do GT3, Eliane Klemann Greter- Sub-Coordenadora, Mario Cezar da Silveira - Conselheiro do COMDE, Nelson Farias - Presidente do COMDE, Douglas Machado - Diretor Executivo da Média e Alta Complexidade, Fabricio da Rosa - Diretor Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal da Saúde.
10. CNS reavalia Resolução e retifica entendimento sobre formação em Fisioterapia
Entendimento do Conselho Nacional de Saúde é que a graduação em Fisioterapia exige atividades integralmente presenciais e estágios curriculares acompanhados presencialmente por fisioterapeuta
Mais um capítulo envolvendo a batalha entre as profissões de saúde e a disseminação indiscriminada de cursos de graduação na saúde na modalidade 100% EaD (Ensino a Distância) aconteceu em Brasília. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou ontem (03), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 581, que altera a Resolução nº 559. A Resolução é assinada pelo presidente do CNS, Ronald Ferreira dos Santos, e pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros.
A alteração determinada pelo CNS altera a redação das Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Fisioterapia. O novo texto, em seu artigo 9º, define que “O estágio curricular obrigatório deverá ser realizado sob acompanhamento e avaliação de professor orientador fisioterapeuta, preferencialmente nos cenários do Sistema Único de Saúde (SUS) [...]”. No caso de supervisão exercida também por fisioterapeuta do serviço de saúde, o estagiário deverá ter “acompanhamento presencial e diário do professor orientador fisioterapeuta, conforme posto na legislação vigente sobre o estágio”.
Além de determinar essa obrigatoriedade do acompanhamento presencial, a Resolução do CNS nº 581 determina que a formação do Bacharel em Fisioterapia ocorra, impreterivelmente, na modalidade presencial, ao revogar parágrafos do artigo 10 da Resolução nº 559, que antes permitia até 20% da carga horária do curso na modalidade do ensino a distância.
CNS investe contra o EaD
A Resolução nº 581 é mais uma investida do CNS contra o que tem sido considerada por entidades representantes de profissionais de saúde como uma ação irrefletida do Governo Federal, que por meio do Decreto Presidencial nº 9.057, flexibilizou as normas para a oferta de cursos na modalidade totalmente a distância para qualquer área do conhecimento.
Ainda em 2016, quando a ampliação da oferta de cursos de saúde 100% EaD ainda, afirmou a necessidade de se posicionar contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde totalmente via EaD, visando à “garantia da segurança e resolubilidade na prestação dos serviços de saúde à população brasileira”. Também considerou, em sua decisão, os prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, “bem como pelos riscos que estes trabalhadores possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos”.
11. Representantes do Crefito-10 ministraram Palestra na Unisul de Tubarão
Dr. Eduardo Stefano Benedet, Conselheiro do Crefito-10 e a Delegada do Crefito-10 de Tubarão Dra. Cristiane Matei Borba ministraram palestra sobre o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª. região ao Curso de Fisioterapia da UNISUL Campus Tubarão. O Crefito-10 parabeniza o Centro Acadêmico do Curso de Fisioterapia pela ação e agradece a Coordenação do Curso Prof. Ralph Rosas pela oportunidade.
12. Resultado final de Aprovados no Exame de Especialidades
COMUNICADO INSTITUTO EXCELÊNCIA:
Resultado final de Aprovados no Exame de Especialidades
Exame de Conhecimento para Concessão de Registro do Título de Especialista nas Áreas da Fisioterapia.
Exame de Conhecimento para Concessão de Registro do Título de Especialista na Área da Fisioterapia Esportiva.
Maiores informações: https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=8162
13. Eventos:
Hotel Rio Othon Palace – Rio de Janeiro, RJ - https://www.jornadadefisioterapia.com.br
Evento Oficial da ABRAFIDEF.
Informações www.cbdermatofuncional.com.br
O XII Congresso Norte-Nordeste de Terapia Ocupacional (CONNTO), ocorrerá na cidade de Aracajú/SE, no período de 25 à 28 de setembro de 2018.
Informações: (079) 99816-0132 E-mail: atoese.sergip@yahoo.com.br
Local: Radisson Hotel – Aracaju/SE
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15. Denuncie irregularidades no exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Envie sua denúncia pelo e-mail: comunicacrefito10@gmail.com ou pelo espaço para denúncias do site da entidade.
Núcleo de Comunicação e Eventos do CREFITO-10