Informativo Semanal do CREFITO10/SC, 09 de Agosto de 2017 | Número 397 |
1. TRF1 impede que Conselho de Educação Física notifique Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a sentença procedente proferida em Ação Civil Pública movida pelo CREFITO 11, com deferimento de tutela antecipada para:
a) declarar a invalidade das resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004, expedidas pelo Conselho Federal de Educação Física;
b) declarar a nulidade de qualquer ato praticado pelos Conselhos réus, com base nas resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004;
c) determinar que os Conselhos Regionais de Educação Física se abstenham de realizar autuações e fiscalização de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuem com Pilates e Ginástica Laboral;
d) determinar ao Conselho Federal de Educação Física que dê ampla divulgação interna à presente decisão, comunicando a todos os Conselhos Regionais de Educação Física, bem como para os educadores neles inscritos.
De acordo com a sustentação do Crefito11, autor da ação, as resoluções acima citadas afrontam o direito constitucional ao livre exercício profissional dos demais profissionais da saúde, o princípio da legalidade e o direito da sociedade em geral à saúde e ao adequado atendimento.
Leia a decisão na íntegra: http://www.crefito10.org.br/conteudo.jsp?idc=2592&a=profissional
2.Participe da Consulta Pública que visa regulamentar o exercício da profissão de Quiropraxia no Brasil
Participe da Consulta Pública sobre o PLS 599/2011, que visa regulamentar o exercício da profissão de Quiropraxia no Brasil. A Quiropraxia é uma especialidade da Fisioterapia e, portanto, não há justificava para que seja regulamentada como uma profissão à parte, uma vez que os princípios metodológicos dos procedimentos manipulativos e/ou de ajustamento osteoarticular, ditos como Quiropraxia, pertencem ao escopo da formação acadêmica do fisioterapeuta.
Clique aqui no link abaixo e vote contra o PLS 599/2011!
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=102534
Clique no link abaixo e veja o inteiro teor do projeto.
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102534
Fonte: Coffito
3. Encontro
Estadual dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência
P R O G R
A M A Ç Ã O - DATA: 09.08.17
8h30min – Credenciamento
9h – Abertura com mesa de autoridades
9h30min – Palestra: Conselhos de Direitos e sua
importância na administração pública – Conselheira do CONADE - Promotora do
MPSC: Dra. Ariadne Clarissa Klein Sartori.
10h30min – Café
10h45min – Debate da
mesa – vivência de Pessoa com Deficiência: Marcelo Werner (Vereador de Itajaí)
12h30min – intervalo para o almoço
14h – Palestra: Conselhos de Direitos da Pessoa com
Deficiência e os Direitos Humanos – Maria Elisa De Caro (Diretora Estadual de
Direitos Humanos)
15h – Debate da mesa – vivência de Pessoa com
Deficiência: Flávio Reitz (atleta paralimpico)
16h - Café
16h30min – Debate da mesa
17h30min – Encerramento.
Anunciada nesta quinta-feira (27), durante a 7ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em Brasília, a reformulação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), por meio de uma consulta pública. A atenção básica tem sido pauta permanentemente do Conselho Nacional da Saúde (CNS), desde novembro do ano passado, quando foi criado um Grupo de Trabalho para analisar e propor as diretrizes que norteiam as discussões sobre o tema que subsidiam o Pleno.
O CNS realizará no dia 09 de agosto no Rio de Janeiro uma reunião extraordinária onde serão aprofundadas as contribuições do GT que analisa o PNAB, oportunidade na qual o colegiado acumulará elementos para a tomada de posição quanto a PNAB.
De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, o colegiado tem a preocupação que a reformulação aponte para o avanço do modelo de atenção contratado na Constituição de 1988. Segundo o presidente é preciso avançar, “não podemos permitir nenhum retrocesso. Pois vivemos tempos onde as forças do mercado querem se contrapor as necessidades sociais da saúde do povo brasileiro, e o controle social, a sociedade civil organizada, aqueles comprometidos com o direito constitucional da saúde, tem uma obrigação de dar a contribuição”.
A sociedade poderá enviar contribuições ao texto, até o dia 06 de agosto, por meio de um formulário online que será objeto de análise pela CIT, na reunião extraordinária do dia 17 de agosto e posterior apreciação pelo CNS.
Clique aqui e conheça a Minuta PNAB CIT
Clique aqui e participe da Consulta Pública.
Fonte: CNS
5. Crefito-10 no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE de Joinville
Representante do Crefito-10 no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE de Joinville, Dra. Gladis Maria Ullmann Gutiérrez participou do I Seminário Internacional SELF – Transtorno do Espectro Autista em 26 a 28 de julho passado em Curitiba.
6. Terapeuta Ocupacional catarinense participará da Feira do Livro de Jaraguá do Sul
7. Assembléia Geral da ABRAFITO
8.Eventos:
Informações: http://atorgs.com.br/apresentacao/
Prazo para submissão de trabalhos: 15/04/2017
Divulgação dos trabalhos aprovados: 31/05/2017
Prazo para submissão do trabalho completo: 15/07/17
Informações : http://abenfisio.com.br/forum2017/
Informações:
Email: cobrafiq@sogab.com.br
Telefone: 51 9559 8930
Site: http://sogab.com.br/cobrafiq/
XII Congreso Latinoamericano de Terapia Ocupacional e I Congreso Mexicano de Terapia Ocupacional
26 a 28.10.17
Inscrições: http://sys.abrafin.org.br/courses/subscription/15
São Paulo - SP
Atualize seu cadastro (endereço, e-mail e telefone) no junto à secretaria do CREFITO-10 ou através do e-mail crefito10@crefito10.org.br. Não deseja receber estes emails? Envie e-mail com o assunto “REMOVER” para comunicacrefito10@gmail.com. Quaisquer dúvidas ou sugestões sobre esta newsletter ou futuras, fale conosco através do e-mail: comunicacrefito10@gmail.com ou clique aqui.
13. Denuncie irregularidades no exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Envie sua denúncia pelo e-mail: comunicacrefito10@gmail.com ou pelo espaço para denúncias do site da entidade.
Núcleo de Comunicação e Eventos do CREFITO-10