Informativo Semanal do CREFITO10/SC, 11 de Fevereiro de 2013 | Número 174 |
1. CREFITO-10 na luta pela regularização das 30 horas em SC
O Conselho
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região CREFITO-10,autarquia
federal criada por força do disposto na Lei nº 6.316/75, tem por incumbência
legal a fiscalização de exercício das profissões de Fisioterapia e de Terapia
Ocupacional no âmbito do território do Estado de Santa Catarina, além de
cumprir e fazer cumprir as Leis e Resoluções que regem ambas as profissões.
Com esse intuito, o CREFITO-10, tem adotado medidas visando o cumprimento da Lei 8856/94, que fixa a jornada de trabalho máxima de trinta horas semanais para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, norma que não vem sendo cumprida por diversas instituições.
Passou-se a remeter ofícios para todas as instituições (Prefeituras, APAEs, órgãos governamentais) exigindo a adequação da jornada de trabalho desses profissionais, sem a redução de seus vencimentos, e impugnando editais de concursos públicos.
Neste primeiro momento, algumas instituições modificaram sua legislação e adequaram a jornada de seus profissionais, como a Prefeitura de Chapecó e a APAE de Canoinhas, entre outras.
Mas, a rejeição de outras instituições e a manutenção da jornada ilegal obrigou o CREFITO-10 a propor diversas medidas judiciais.
Várias foram as liminares concedidas determinando a modificação de editais de concursos públicos, como em Laguna, as sentenças de primeira instância e acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favoráveis à tese defendida pelo Conselho.
A primeira instituição que foi obrigada judicialmente a promover a adequação da jornada foi a Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE.
Atualmente, e as ações contra as Prefeituras de Agrolândia, São Bento do Sul, Itapoá, Lebon Régis e Guaramirim encontram-se em fase de execução da sentença, ou seja, aguarda-se a intimação daquelas instituições já para o cumprimento da determinação judicial.
O Presidente do CREFITO-10, Dr. Sandroval Torres, tem por objetivo fazer com que as diversas instituições de SC respeitem a carga horária máxima legal, e, para tanto, além das ações já propostas, autorizará a propositura tantas quantas sejam necessárias, sem abrir mão da possibilidade de solução administrativa e amigável.
2. Comissão de Especialidades de Terapia Ocupacional do CREFITO-10 reúne-se em Florianópolis
As terapeutas ocupacionais Dra. Maristela Vieira, Dra. Márcia Pontes Cassali e Dra. Juliana Carvalho Paes estiveram no último dia 05 de fevereiro reunidas a fim de dar início aos trabalhos da Comissão de Especialidades da Terapia ocupacional do CREFITO-10.
Para a presidente da comissão, Dra. Maristela Vieira, é necessário conhecer o terapeuta ocupacional especialista e para isto, a comissão irá propor um levantamento junto aos profissionais catarinenses a fim de conhecer melhor a situação.
3. CREFITO-10 participou da Solenidade de Formatura da ACE
No último dia 02 de fevereiro o CREFITO-10, representado pelo Diretor Tesoureiro, Dr. Rômulo Nolasco de Brito, participou da solenidade de formatura da Associação Catarinense de Ensino.
Destacamos a presença do Deputado Estadual Darci de Mattos, um importante parceiro do CREFITO-10.
Desejamos sucesso aos novos profissionais.
4. X Congresso Latinoamericano de Terapia Ocupacional e V Congresso Venezuelano de Terapia Ocupacional
Prácticas de la Terapia Ocupacional: Latinoamérica Construye e Integra Saberes 26 de Outubro a 01 de Novembro de 2013 - Caracas-Venezuela
Informações: www.congresoclato2013.com/
5. CREFITO-10 é em empossado como membro efetivo no Conselho Estadual de Saúde de SC
A posse ocorreu durante a sessão ordinária do CES/SC, dia 06/02/13, às 14 horas, na Sala de Reuniões da SES, onde foi discutido a formação das comissões de trabalho previstas no regimento do CES e andamento dos trabalhos futuros. O CREFITO-10 está representando os Conselhos Profissionais.
6. Denuncie irregularidades no exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Envie sua denúncia pelo e-mail: crefito10@crefito10.org.br ou pelo espaço para denúncias do site da entidade. www.crefito10.org.br
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