Informativo Semanal do CREFITO10/SC, 17 de Dezembro de 2012 | Número 169
1. Votação do Ato Médico confirmada para essa quarta-feira
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No próximo dia 19 de dezembro de 2012 (quarta-feira) às 09h, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal – CAS, Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II,Senado Federal, a pauta será o SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO - Dispõe sobre o exercício da Medicina, PL do ATO MÉDICO.
Endereço
na Internet:http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SF
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2. Posse do Conselho Nacional de Saúde - Representante dos usuários é a nova presidenta do CNS
Com 31 votos, a conselheira Maria do Socorro de Souza foi eleita presidente do Conselho Nacional de Saúde, na tarde desta quinta-feira, 13, durante a realização da 50ª reunião extraordinária do CNS.
O resultado representa dois fatos históricos: pela primeira vez uma representante dos usuários e mulher estará à frente da maior instância do controle social na área da Saúde. "Sou mulher, negra, mãe, avó trabalhadora rural e usuária do Sistema Único de Saúde. Estamos vivendo um intenso e histórico momento no CNS de possibilidade realizar outra democracia dentro do espaço formal que é o Conselho. Sinto-me autorizada para fazer dessa esfera um espaço autônomo e participativo e criar outros pontos de diálogo para enfrentar os desafios do SUS. São 25 anos trabalhando e militando em defesa dos excluídos de causa”, afirmou.
Ao transferir a presidência para Maria do Socorro, o ex-presidente do CNS, ministro Alexandre Padilha destacou que a eleição da representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) marca a trajetória vivenciada pelo País de mudanças sociais e de inserção das minorias em espaços historicamente fechados. “É com muita alegria que passo a presidência do Conselho para uma mulher e trabalhadora rural”, salientou.
O Conselho Nacional de Saúde é uma esfera pública, de interesse público, a partir do que deve garantir relação direta entre a sociedade e o Estado brasileiro para a realização do direito à saúde de todos. Seu objetivo central é partilhar poder na tomada de decisões. Estabelecendo a co-responsabilidade entre o Estado e a sociedade civil na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas e programas de saúde.
O Conselho Nacional de Saúde – CNS elegeu em seu processo eleitoral para o triênio 2012-2015, 144 entidades nacionais. Entre as entidades estão a Associação de Fisioterapeutas do Brasil – AFB, representada pela Fisioterapeuta Dra. Fernanda Guimarães Torres, ABENFISIO, representada pela Fisioterapeuta Dra. Francisca Rego, ABRATO, representada pelo Terapeuta Ocupacional Dr. Élcio Alteris, FENAFITO, representada pelo Fisioterapeuta Dr. Diego Torres, COFFITO, representado pelo do Wilen Heil e Silva.
Todos os Conselheiros foram empossados na mesma data, no Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto.
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Dra. Fernanda Guimarães Torres – AFB, Sra. Maria do Socorro de Souza – Presidente do CNS e Dra. Francisca Rego - ABENFISIO |
Mesa Diretora Presidida pelo Ministro da Saúde Dr. Alexandre Padilha |
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Dra. Luziana Maranhão – Vice-Presidente COFFITO, Dra. Francisca Rego – ABENFISIO, Dr. Elcio Alteris – ABRATO, Dra. Fernanda Guimarães Torres – AFB e Dr. Diego Torres - FENAFITO |
A Catarinense, Dra. Fernanda Guimarães Torres Assinando o termo de posse no Conselho Nacional de Saúde. |
3. Fisioterapia do Trabalho: COFFITO vence ação judicial sobre o CFM
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO venceu a ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Medicina – CFM que tentava suspender a atuação de fisioterapeutas do trabalho em práticas legalmente reconhecidas pelo COFFITO
A ação visava suspender atuações normatizadas pela Resolução COFFITO 403/2011 e totalmente amparadas pelo Decreto Lei 938/69, que garante que avanços tecnológicos e científicos comprovadamente seguros e eficazes podem e devem ser aplicados pelo fisioterapeuta na prestação de serviços de saúde à população.
Desrespeitando a qualificação e a autonomia profissional do fisioterapeuta, bem como a função normativa do COFFITO. O CFM tentou sem sucesso impedir que o profissional especialista em Fisioterapia do Trabalho realize perícias e que tenha o domínio das seguintes áreas de competência: Estabelecer nexo de causa cinesiológica funcional ergonômica; solicitar, realizar e interpretar exames complementares; determinar diagnóstico e prognóstico fisioterapêutico; solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais; realizar ou participar de práticas e assistências técnicas judiciais.
Diante da nítida tentativa de promover uma ilegal reserva de mercado, a ação movida pelo CFM contra o COFFITO teve a petição inicial indeferida pela Justiça Federal do Distrito Federal – cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acertadamente, o Juiz compreendeu que o CFM fez “ uma leitura rasa e precipitada da norma administrativa”, visto que a Resolução 403/2011 do COFFITO refere-se exclusivamente à atuação profissional do fisioterapeuta do trabalho sem interferir ou fazer referência ao exercício da Medicina.
O COFFITO comemora mais uma vitória, que ratifica a competência legal da Fisioterapia e o reconhecimento social pelo trabalho eficaz do fisioterapeuta.
Fonte: COFFITO
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5. FENAFISIO, ASSEFISO e COFFITO reúnem-se em Brasília
No dia 11 de Dezembro de 2012,estive presente na reunião da
Comissão Nacional de Honorários Fisioterapêuticos e FENAFISIO na sede do
COFFITO em Brasília. A pauta principal foi: traçar as metas e cronograma para a
aplicação do nosso Referencial de Honorários para início de 2013 juntamente com
o Sistema COFFITO/CREFITOs, FENAFISIO e ASSOCIAÇÕES.
A reunião foi de grande e relevante importância. Estamos confiantes no crescimento da categoria com essa tomada de rumo visceral para o reconhecimento financeiro dos Fisioterapeutas.
Em nome da FENAFISIO e ASSEFISIO,agradeço o apoio de sempre dispensado por toda a equipe do CREFITO-10.Gestão transparente e dinâmica que só engrandece a categoria. Parabéns e FELIZ 2012 para todos!
Abraço,
Morgana Sfreddo
Diretora Primeira Tesoureira FENAFISIO
Presidente ASSEFISIO
6. III Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência
A III Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência foi realizada de 3 a 6 de dezembro em Brasília. O evento contou com a participação da Presidente Dilma Roussef, que em seu discurso reforçou a implantação do plano nacional da pessoa com deficiência - Plano Viver Sem Limites. Além da presidente, o evento contou com a presença da ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos, Ministra da Casa Civil e também, do Ministério do Desenvolvimento Social. Estiveram presentes 49 delegados representando Estado de Santa Catarina, dentre eles, o fisioterapeuta Dr. Adriano Sousa, Conselheiro do CREFITO-10, neste momento representando a Secretaria de Estado da Saúde-CONEDE e a Terapeuta Ocupacional Dra. Almerize, Vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Joinville-COMDE. O ponto alto do evento foram as discussões para implantação das propostas encaminhadas pelas conferências municipais e estaduais.
O evento contou com recursos de tecnologias assistivas em todas as atividades. E uma oficina de manutenção de cadeira de rodas e meios auxiliares de locomoção.
Os debates da conferência tiveram como norte a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tema do evento. Os participantes foram divididos em nove eixos para discutir diversos temas:
1. Educação
2. Esporte, cultura e lazer;
3. Trabalho e reabilitação profissional;
4. Acessibilidade;
5. Comunicação;
6. Transporte e moradia;
7. Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses;
8. Segurança e acesso à justiça;
9. Padrão de vida e proteção social adequado.
A conferência nacional reuniu cerca de duas mil pessoas de todo o país, entre delegados eleitos nas etapas estaduais, conselhos setoriais, gestores estaduais da política da pessoa com deficiência, ministérios que integram o Plano Nacional Viver sem Limite.
Destacamos a contribuição da Dra. Eucenir Fredini Rocha, terapeuta ocupacional no painel que tratou do tema: Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses.
Dr. Adriano de Sousa – CONEDE SC, Janice Krasniak da ALESC, a Conselheira Rosana do CONEDE e a Andréia Panchiniak, presidente do CONEDE-SC.
7. Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH)
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), com apoio do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, disponibilizou a versão eletrônica do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH) em língua portuguesa.
O Programa Mundial, de autoria da UNESCO e do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), visa apresentar a gestores públicos e militantes de direitos humanos subsídios e orientações para a construção de programas educacionais baseados no respeito aos direitos humanos.
O PMEDH é composto por duas “fases” de um “Plano de Ação”, assim chamadas como forma de melhor encadear e articular esforços governamentais e não governamentais ao redor de uma cultura de promoção e defesa dos direitos humanos. A chamada “Primeira Fase” do Programa Mundial (2005-2009) reúne recomendações, referências e metas concretas voltadas ao ensino primário e secundário. A “Segunda Fase” do Programa Mundial (2010-2014), por sua vez, confere prioridade ao ensino superior e à formação em direitos humanos para professores, servidores públicos, forças de segurança, agentes policiais e militares.
Acesse os documentos:
8. ONU promove concurso de vídeos educacionais
Inscrições: 15 de março de 2013
Tema: desenvolvimento sustentável e educação
Os vídeos devem ter entre três e 20 minutos, ser originais e podem assumir a forma de documentário, ficção ou animação. As gravações podem ser em qualquer idioma, mas precisam incluir legendas em inglês e espanhol.
Prêmios vão de 10 mil a 20 mil dólares.
Os três melhores trabalhos, que serão exibidos em Buenos Aires, de 12 a 14/Junho/2013, durante a realização do Festival Internacional de Vídeos Educativos.
Maiores Informações: http://www.festival-fce.org.ar/
9. CREFITO-10 participou de reunião com os formandos de Fisioterapia da Unisul Pedra Branca
A reunião com os formandos da Unisul Pedra Branca aconteceu no dia 11 de dezembro às 13:30 horas na Unisul e o representante do CREFITO-10 foi o Dr. George Jung da Rosa.
10. CREFITO-10 participou da Solenidade de Posse da Nova Diretoria da Assobrafir
No dia 15 de dezembro tomou posse a nova diretoria da ASSOBRAFIR para a gestão 2013-2016. Estiveram presentes profissionais e representantes do sistema COFFITO-CREFITOs de todo o Brasil. O presidente do COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, destacou as ações realizadas em conjunto com a ASSOBRAFIR, as vitórias e os desafios que a nova diretoria encontrará. A Ex-presidente da ASSOBRAFIR, Dra. Sara Menezes, fez um balanço da sua gestão e a nova Presidente Dra. Jocimar Avelar Martins apresentou seus planos para o próximo quadriênio. O CREFITO-10 foi representado pelo Dr. George Jung da Rosa.
11. XIII Congresso Brasileiro de Terapia Ocupacional - 2013, Santa Catarina aguarda você, programe-se.
Informações pelo site WWW.cbto2013.com.br ou pelo email cbto2013@ag3eventos.com.br
12. Associação de Fisioterapeutas do Brasil - AFB divulga flyer do XX Congresso Brasileiro de Fisioterapia
13. Denuncie irregularidades no exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Envie sua denúncia pelo e-mail: crefito10@crefito10.org.br ou pelo espaço para denúncias do site da entidade. www.crefito10.org.br
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