Informativo Semanal do CREFITO10/SC, 03 de Dezembro de 2012 | Número 167

1. Votação do Ato Médico é adiada no Senado

O projeto de lei do Ato Médico, que regulamenta o exercício da Medicina, entrou na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal nesta terça-feira (27), mas não foi votado. Devido a um pedido coletivo de vistas concedido regimentalmente pelo presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), a votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268/02 deverá ser retomada semana que vem.

Após a leitura do relatório favorável à aprovação do substitutivo ao PLS 268/02, o senador João Capiberibe (PSB/AP) pediu à presidência da comissão vistas regimental, sendo acompanhado imediatamente por senadores presentes na sessão. Com as manifestações, o senador Roberto Requião concedeu vistas coletivas de cinco dias úteis – devendo, então, retomar a votação ainda em dezembro.

Ainda durante a sessão, o relator Cássio Cunha (PSDB/PB) comunicou que o projeto de lei do Ato Médico retornará à Comissão de Assuntos Sociais do Senado – CAS, onde poderá ser novamente discutido e ter texto seu alterado.

O adiamento da votação do Ato Médico é mais uma conquista da Comissão de Assuntos Parlamentares do Coffito, que atuou em consonância com todo o Sistema Coffito/Crefitos, em benefício da saúde e pela defesa dos direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE

Tipo: Comissão Permanente do Senado Federal

Quantidade de membros:

Senadores: 27 titulares e 27 suplentes

PRESIDENTE: Senador Roberto Requião - PMDB – PR  roberto.requiao@senador.gov.br

VICE-PRESIDENTE: Senador Paulo Bauer - PSDB – SC paulobauer@senador.gov.br

Senador João Capiberibe – AP capi@senador.gov.br

2. COFFITO envia Boletim Informativo

Nova gestão do COFFITO lança seu Boletim Informativo, ação da recém implantada Comissão de Comunicação e Divulgação composta pelas conselheiras Fernanda Guimarães Torres, Patrícia Luciane Santos de Lima e Patrícia Rossafa Branco. O objetivo do COFFITO é otimizar a comunicação do Sistema Coffito/Crefitos com o público externo.

http://www.coffito.org.br/newsletter/2012/novembro/NEWS%2029_11_2012.pdf

3. I Jornada Científica do Núcleo de Reabilitação Pulmonar - CEFID - UDESC

A 1ª. Jornada Científica do Núcleo de Reabilitação Pulmonar do Cefid/Udesc será realizada no dia 06.12.12 com a presença confirmada do Dr. José Roberto Jardim (UNIFESP) e da Dra. Leila John Marques Steidle (UFSC). O evento é gratuito e as inscrições devem ser feitas por email (nureab.cefid@udesc.br ou nureabcefid@gmail.com) ou no dia do evento (Rua Pascoal Simone, 358)

Informações: (48) 3321-8608  http://www.crefito10.org.br/conteudo.jsp?idc=1325

4. Terapia Ocupacional em pauta na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 7647/10 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de terapeuta ocupacional seria votado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) neste dia 28 de novembro, porém não foi possível ser votado devido a grande discussão das emendas do orçamento da seguridade social no orçamento da união para 2013, ficando a aprovação para a próxima quarta feira.

5. COFFITO e Deputada Alice Portugal impedem votação do PL de Quiropraxia 

A Comissão de Assuntos Parlamentares do Coffito foi à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21), articular para que o Projeto de Lei  – PL que versa sobre Quiropraxia não fosse votado pela Comissão de Educação e Cultura  – CEC, como pretendia o do Dep. Luis Noé. A Dep. Alice Portugal manifestou-se contrariamente à inclusão do PL alegando haver divergência sobre o texto e ser necessária realização de audiência pública para discutir a matéria com Ministérios da Educação e da Saúde, Coffito, representação dos Quiropraxistas, dentre outros órgãos  – conforme já havia solicitado Comprovada a falta de consenso em torno do Projeto de Lei da Quiropraxia, o Dep.

Luis Noé acatou o pedido da presidência da CEC de retirar o PL da pauta. Tendo prevalecido o bom senso e a coerência, o Coffito agradece a dep. Alice Portugal pelo empenho que tem há alguns anos dedicado nessa luta.

6. I Seminário do Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS): Identidade e Representação nos Espaços Públicos

O I seminário do FNTSUAS será realizado em  Brasília nos dias 14 e 15 de dezembro de 2012. O FNTSUAS vem estabelecendo-se desde sua constituição em 2009, na plenária nacional da VII Conferência Nacional de Assistência Social, como espaço de expressão e deliberação sobre as demandas dos trabalhadores da Assistência Social.

A pauta de mobilização dos trabalhadores do SUAS é desafiadora, e para este seminário foram  definidas duas  temáticas consideradas urgentes na consolidação dos trabalhadores como atores fundamentais  na efetivação da política de assistência social. São elas: a representação e representatividade do trabalhador  e a implantação premente de mesas de negociação em todo o país em âmbitos nacional, estaduais e municipais.

7. Viver sem Limite/ Crédito Acessibilidade

O governo federal, através da Presidenta Dilma Rousseff, lançou em novembro de 2011 o Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como resultado do firme compromisso político, com a plena cidadania, das pessoas com deficiência no Brasil. Os principais objetivos que o Plano está se dedicando são as oportunidades, direitos, cidadania, educação, saúde, inclusão social, acessibilidade, visando o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade além de sua autonomia, eliminando barreiras e permitindo o acesso e o usufruto, em bases iguais, aos bens e serviços disponíveis a toda a população.

No Censo 2010, o IBGE divulgou que nosso País possui 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, ou seja, 23,21% da população. O Viver sem Limites foi construído com inspiração na força e no exemplo de pessoas com deficiência que, historicamente, estiveram condenadas à segregação.

Em função disso, o Banco do Brasil elaborou uma linha de crédito para aquisição de produtos de Tecnologia Assistiva, com foco no público com renda de até dez salários mínimos, integrando as ações de fortalecimento da acessibilidade.

Essa linha, a BB Crédito Acessibilidade, atende clientes portadores de deficiência ou não, permitindo que os mesmos tenham acesso a esse crédito para comprar os equipamentos necessários para o bem estar no dia a dia, ou até mesmo para destiná-los a outras pessoas, no caso do cliente não portador de deficiência.

O Plano Viver sem Limite, do governo federal, e o BB Crédito Acessibilidade, do Banco do Brasil, reafirmam os Diretos Humanos das pessoas com deficiência, para garantir sua autonomia, liberdade e independência. Uma vez que tomamos consciência de que o Brasil é de todos e todas, a hora é de garantir políticas públicas para a efetividade desses direitos.

Mais informações: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conferencia

8. 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios”, este é o tema da 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que, neste ano, acontece em Brasília entre os dias 3 e 6 de dezembro.

As preparatórias municipais, estaduais e distrital vão debater assuntos relativos às pessoas com deficiência em quatro eixos temáticos: Eixo I - Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional; Eixo II - Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia; Eixo III - Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses; Eixo IV - Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

Na etapa nacional os resultados das atividades serão levantados, uma vez que os conselhos apresentaram suas propostas para cada uma das temáticas, de novembro de 2011 a setembro deste ano.

Informações como programação prévia, hospedagem e proposta de regulamento podem ser encontradas no site http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conferencia.

9.Denuncie irregularidades no exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Envie sua denúncia pelo e-mail:  crefito10@crefito10.org.br ou pelo espaço para denúncias do site da entidade. www.crefito10.org.br

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