Artigo 5º
- A não prestação de contas, no prazo acima mencionado, implicará na
impossibilidade de nova concessão de auxilio financeiro, sem prejuízo da adoção das medidas
judiciais cabíveis.
Artigo 6º
- Para fins de eventual concessão de auxílio financeiro para o ano de 2010 os
procedimentos regulados nessa resolução poderão ser adotados no primeiro semestre para
publicação no segundo.
Artigo 7º
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Artigo 8º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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