Art. 14 –
As convocações mencionadas no art. 12 são feitas a critério do Plenário ou do
Presidente.
Art. 15 –
A Diretoria é o órgão executor das deliberações do Plenário e da administração
da Instituição;
Art. 16 –
Compete à Diretoria: I – promover a elaboração das normas e a execução dos
procedimentos necessários ao Plenário para exercício de sua competência legal e regimental; II
– cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário; III – controlar a fabricação e a distribuição
aos Conselhos Regionais das carteiras e cartões de identidade profissional; IV –criar comissões
e grupos de trabalho de natureza transitória; V – submeter ao Plenário o relatório de sua gestão;
VI – aprovar as atas de suas reuniões; VII – autorizar a compra de materiais de consumo e os
permanentes de pequeno valor; VIII – exercer qualquer outra competência delegada pelo
Plenário.
Art. 17-
A Diretoria é composta: I – pela Presidente e Vice-Presidente, eleitos e
empossados nos termos do inciso I do Art. 5º, da Lei n.º 6.316/75; II – por um Diretor-Secretário
e um Diretor-Tesoureiro, designados pelo Presidente entre os membros efetivos do Plenário.
Parágrafo Único –
O Diretor-Secretário e o Diretor-Tesoureiro são destituíveis "ad
nutum", por ato do Presidente.
Art. 18 –
O mandato da Diretoria é de quatro anos.
Art. 19 –
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente e a designação do Diretor-
Tesoureiro procede-se na reunião do Plenário imediatamente a data de posse.
Parágrafo Primeiro –
Os membros da nova Diretoria são empossados quando do
término do mandato da Diretoria em exercício.
Parágrafo Segundo –
A posse do Presidente eleito será procedida, tendo como
autoridade empossante o Presidente da gestão anterior, ou na sua ausência por uma das
autoridades presentes no ato.
Art. 20 –
Na ocorrência de licença, impedimento ou falta eventual de membro da
Diretoria, a substituição é automática, válida durante o período de duração do afastamento,
formalizada pela assinatura de termo de compromisso e processada da seguinte forma
: I –
o
Vice-Presidente acumula o exercício de seu cargo com o de Presidente;
II –
O Diretor-Secretário
com o de Vice-Presidente e/ou Diretor-Tesoureiro;
III –
o Diretor-Tesoureiro com o de Diretor-
Secretário.
Parágrafo Primeiro –
No afastamento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o
Plenário escolhe, dentre seus membros, os substitutos do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo Segundo –
Em caso de afastamento do Vice-Presidente e do Diretor-
Secretário ou do Diretor-Tesoureiro, o Presidente acumula o exercício do seu cargo com o de
Vice-Presidente.
Parágrafo terceiro –
Havendo afastamento do Diretor-Secretário e do Diretor-Tesoureiro,
cabe ao Presidente designar, dentre os membros efetivos do Plenário, os respectivos,
substitutos.
Art. 21 –
É vedado ao conselheiro afastar-se do exercício de cargo da Diretoria por mais
de 60(sessenta) dias, seguidos ou intercalados.
Art. 22 –
Na vacância dos cargos de Presidente ou Vice-Presidente, o Plenário, na
primeira reunião que realizar após a vacância, elege o substituto para cumprir o respectivo
mandato.
Parágrafo Único
– Até a realização da eleição referida neste artigo, a substituição é feita
de acordo com o disposto no Art. 19.
Art. 23 –
A Diretoria reúne-se, por convocação do Presidente do COFFITO.
Parágrafo Único – Aplicam-se à reunião da Diretoria, no que couber, as disposições
pertinentes à do Plenário.
Art. 24 –
A Comissão de Tomada de Contas – CTC-órgão assessor do Plenáriode caráter
consultivo e fiscal, e de Controle Interno, é integrado por 3 (três) conselheiros efetivos que não
participem da composição da Diretoria, eleitos pelo Plenário do COFFITO e compromissados
quando da eleição e designação referidas no Art. 19, sendo, entre eles escolhidos o Presidente,
o Secretário e o Vogal.
I –
É vedado ao ex-membro da Diretoria integrar a CTC, quando as contas relativas à
respectiva gestão não tenham sido aprovadas pelo Plenário, ou tenham sido aprovadas apenas
parcialmente ou com restrições.
