99, de 26 de maio de 2003; 124, de 26 de maio, D.O nº 101, de 28 de
maio de 2003; 171 de 22 de maio, no D.O nº 56, de 23 de março de
2005; 797, de 30 de dezembro, D.O nº 01 de 2 de janeiro de 2006;
177, de 21 de março, D.O. nº 256, de 20 de março de 2006; 312, 8 de
maio, D.O nº 87 de 9 de maio de 2006; 313, de 8 de maio, D.O nº 87
de 9 de maio de 2006; 414, de 5 de junho, D.O nº 107, de 6 de junho
de 2006; 722, de 28 de setembro, D.O nº 189, de 2 de outubro de
2006, 723, de 28 de setembro, D.O nº 189, de 2 de outubro de 2006;
724, de 28 de setembro, D.O nº 189, de 2 de outubro de 2006; 735, de
3 de outubro, D.O nº 191, de 4 de outubro de 2006; 743 de outubro,
D.O nº 193, de 6 de outubro de 2006; 770, de 27 de outubro, D.O nº
208, de 30 de outubro de 2006; 932, de 18 de dezembro, D.O nº 242,
de 20 de dezembro de 2006; 4, de 11 de janeiro, D.O nº 11, de 16 de
janeiro de 2007; 312, de 15 de maio, D.O nº 93, de 16 de maio de
2007; 313, de 15 de maio, D.O nº 93, de 16 de maio de 2007; 553, de
15 de outubro, D.O nº 200, de 17 de outubro de 2007; 685, de 19 de
dezembro, D.O nº 244, de 20 de dezembro de 2007; 8, de 10 de
janeiro, D.O nº 8, de 11 de janeiro de 2008, 52, de 30 de janeiro, D.O
nº 22 de 31 de janeiro de 2008; 51, de 30 de janeiro, D.O nº 22 de 31
de janeiro de 2008; 53, de 30 de janeiro, D.O nº 22 de 31 de janeiro de
2008; 54, de 30 de janeiro, D.O nº 22 de 31 de janeiro de 2008; 56, de
30 de janeiro, D.O nº 22 de 31 de janeiro de 2008; 57, de 30 de
janeiro, D.O nº 22 de 31 de janeiro de 2008; 58, de 30 de janeiro, D.O
nº 22 de 31 de janeiro de 2008; 58, de 30 de janeiro, D.O nº 22 de 31
de janeiro de 2008;79, de 8 de fevereiro, D.O nº 27, de 11 de fevereiro
de 2008; 133, de 5 de março, D.O nº 45, de 6 de março de 2008; 254
de 29 de abril, D.O nº 82, de 30 de abril de 2008; 287, de 15 de maio,
D.O nº 93, de 16 de maio de 2008;, D.O nº 94, de 19 de maio de 2008;
304, de 29 de maio, D.O nº 107, de 6 de junho de 2008; 429, de 31 de
julho, D.O nº 149, de 5 de agosto de 2008, 429, de 31 de julho, D.O,U
n° 149, de 5 de agosto de 2008; 574, de 6 de outubro, D.O nº 198, de
13 de outubro de 2008; 604, de 14 de outubro, D.O nº 200, de 15 de
outubro de 2008; 635, de 5 de novembro, D.O nº 216, de 06 de
novembro de 2008; 777, de 31 de dezembro, D.O nº. 1, de 2 de janeiro
de 2009; 778, de 31 de dezembro, D.O nº. 1, de 2 de janeiro de 2009;
13, de 30 de janeiro, D.O nº 22, de 2 de fevereiro de 2009; 29, de 9 de
fevereiro, D.O nº 28, de 10 de fevereiro de 2009.
ALBERTO BELTRAME
